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Direito do Trabalho: tudo que você precisa saber!

O Direito do Trabalho é a Lei que prevê regulamentar a relação jurídica que existe entre os patrões e empregados. Essa relação também é conhecida como contrato de trabalho, ou seja, é um negócio jurídico. 

Segundo o entendimento jurídico, não existe isonomia dentro dos contratos trabalhistas. Isso significa que, de acordo com o entendimento jurídico, não existe igualdade entre as partes do contrato. 

O empregado é visto como hipossuficiente nesta relação. Por esse motivo, é essencial conhecer sobre o Direito do Trabalho, conhecendo quais são direitos e deveres nessa situação. Continue a leitura e veja mais informações. 

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Descubra o que é o Direito do Trabalho

Em linhas gerais, Direito do Trabalho é um ramo autônomo da área de Direito. Seu principal objetivo é estabelecer uma relação jurídica entre os patrões e empregados, também conhecida como contrato de trabalho. 

Antes da CLT ser publicada, já existiam algumas leis que regulamentavam o trabalho no Brasil. Porém, foi com a chegada da CLT que o Direito do Trabalho ganhou força em nosso país. 

De maneira geral, essa relação de trabalho visa a prestação dos serviços por parte da pessoa física. Porém, para que essa relação exista, é fundamental que exista a contraprestação onerosa, com subordinação por parte de pessoa jurídica. 

O principal objetivo desse direito é garantir os direitos básicos para o empregado. Além disso, ela serve para evitar que o trabalho humano seja explorado por parte da pessoa jurídica. 

Qual o conceito do direito trabalhista?

Todas as áreas de Direito são autônomas. E, com o direito trabalhista, isso não é diferente. Em linhas gerais, esse direito preza pelas normas, instituições jurídicas e demais princípios que disciplinam a relação do trabalho. 

Esse direito tem como objetivo garantir que os direitos básicos dos empregados sejam preservados. Ou seja, são as organizações que são destinadas para a proteção das atividades e estrutura do trabalho. 

Os principais levam em consideração a dignidade humana. Além disso, o sustento do trabalhador e de sua família, protegendo a relação. Vale ressaltar que essa relação de trabalho diz respeito à espécie. 

Quais são os princípios desse direito?

De acordo com os princípios jurídicos, ele ordena que haja criação, revelação, aplicação e interpretação desse direito. Ou seja, é a base que todas as pessoas devem seguir no momento de interpretar e aplicar uma lei.

Por conta de seus princípios, existem alguns direitos trabalhistas que são básicos para qualquer pessoa, como o FGTS e o Seguro Desemprego. Além disso, é graças a essa regulamentação que a Justiça do Trabalho é seguida de maneira eficaz. 

Afinal, são os princípios desse direito trabalhista, que são a base para que a Justiça do Trabalho cumpra seus deveres. Sendo assim, é possível afirmar que existem três funções principais, são elas: a de instruir, a de interpretar e de normatizar. 

Quais são as características dessas três funções?

Como citado anteriormente, é possível dizer que existem três funções principais desse direito, são elas: instrutiva, interpretativa e normativa. Cada uma delas possui sua própria característica. 

  • Instrutiva: Em linhas gerais, ela serve para nortear o legislador para que proponha leis alinhadas aos valores que são defendidos por esse direito. Ou seja, ela deve sempre seguir os princípios constitucionais. 
  • Interpretativa: Por outro lado, a função Interpretativa serve para auxiliar diretamente os aplicadores desse direito. Ou seja, ela é fundamental para a tomada de decisões que dizem respeito à Justiça do Trabalho.
  • Normativa: A função Normativa é conhecida como integrativa. Ou seja, ela serve para preencher as lacunas em situações que não estão previstas por nenhuma lei. Para esses casos, usa-se o princípio judiciário. 

Todos os ramos da área de Direito possuem suas próprias características, o que os torna autônomos. Então, mesmo que as pessoas busquem por uma relação de causalidade entre eles, cada um possui suas diferenças. E isso não é diferente para os direitos trabalhistas. 

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Qual o principal objetivo do direito trabalhista?

Em linhas gerais, o Direito do Trabalho envolve tanto o aspecto do Direito Individual, quanto o Direito Coletivo. Com a CLT decretada e assinada no ano de 1943, várias mudanças foram conquistadas pelos trabalhadores. 

Ao longo dos anos, a Lei passou por algumas mudanças em sua composição. Uma das mais recentes é a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, com uma das maiores mudanças propostas e promovidas nas condições do trabalho. 

Também houve a Lei 13.874/2019, que leva o nome de Lei da Liberdade Econômica. Essa Lei propõe mudanças na CLT, assim como outras legislações, popularmente conhecida como minirreforma trabalhista. 

Conhecer essas novas mudanças é essencial, principalmente se você é um profissional da área de Direito, garantindo que os direitos dos trabalhadores não sejam lesados. Além disso, é sempre importante estar atento a alguns pontos principais. 

Lembre-se que, acima de tudo, vale o que foi acordado entre o patrão e o empregado. Afinal, o que é de caráter combinado, tem força perante a Lei. Mas as mudanças de acordo essenciais não podem ser modificadas. 

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